Termos de Uso do App SAEV

Atualizado em: 21/04/2026

Bem-vindo ao SAEV. Estes Termos de Uso explicam as regras para utilização do aplicativo. Ao acessar e utilizar o app, o usuário declara que leu e concorda com este documento.

1. O que é o SAEV

O SAEV é uma aplicação digital destinada a facilitar a comunicação entre a escola e os responsáveis pelos alunos a ela vinculados. Por meio do aplicativo, pais, mães e tutores podem acessar avisos, comunicados e demais informações relacionadas à vida escolar do aluno, bem como confirmar ciência dessas comunicações, quando aplicável. O SAEV também permite consultar o histórico de comunicações visualizadas, além de acompanhar informações de desempenho escolar disponibilizadas no sistema, observados os vínculos cadastrados, os limites de acesso e as regras destes Termos de Uso.

2. Quem pode usar o aplicativo

O uso do SAEV é exclusivo aos responsáveis legais ou regularmente vinculados a alunos matriculados em instituições de ensino que utilizem o sistema SAEV como ferramenta oficial de comunicação e acompanhamento escolar. O acesso ao aplicativo somente será permitido mediante cadastro prévio pela própria escola, constituindo tal providência requisito indispensável para a habilitação e utilização da conta. Não será admitida a criação de cadastro livre, independente ou aberto ao público em geral, de modo que apenas usuários previamente vinculados poderá acessar as funcionalidades disponibilizadas na plataforma. O SAEV destina-se, exclusivamente, à interação dos responsáveis com as informações escolares disponibilizadas no ambiente do aplicativo, não se aplicando este canal aos usuários administrativos da escola na condição de responsáveis, nem lhes conferindo, por essa via, qualquer prerrogativa de acesso administrativo, operacional ou pedagógico.

3. Como o acesso funciona

Para acessar o SAEV, o responsável deverá possuir vínculo prévio e ativo com, no mínimo, um aluno cadastrado no sistema, sendo esse vínculo estabelecido pela instituição de ensino mediante o registro do respectivo endereço de e-mail no ambiente administrativo do SAEV. Após a efetivação do cadastro e da correspondente vinculação ao aluno, será autorizado o início do procedimento de criação no aplicativo. Para a conclusão desse processo, o SAEV poderá encaminhar ao e-mail previamente cadastrado um código de verificação, token ou mecanismo equivalente de validação, cuja confirmação será necessária para autenticar a identidade do usuário, permitir o cadastro de nova senha e viabilizar o acesso à plataforma. O responsável compromete-se a fornecer e manter acesso regular ao endereço de e-mail informado à escola, reconhecendo que tal meio será utilizado como elemento essencial para autenticação e segurança da conta. O acesso e a permanência no SAEV permanecem condicionados à existência de vínculo ativo entre o responsável e pelo menos um aluno no sistema, de modo que, caso tal vínculo seja integralmente removido, alterado ou deixado de existir, o acesso ao aplicativo poderá ser automaticamente bloqueado, suspenso ou encerrado, sem prejuízo das demais medidas técnicas e administrativas cabíveis para preservação da segurança, da privacidade e da integridade das informações tratadas na plataforma.

4. Funcionalidades do app

O SAEV oferece, de forma geral, as seguintes funcionalidades:

a) Destaques: área principal do aplicativo, onde o responsável visualiza notificações pendentes de leitura e confirmação de ciência.

b) Histórico: espaço em que ficam registradas as notificações já confirmadas pelo usuário, organizadas por tipo e período.

c) Relatório do Aluno: área destinada à visualização de informações de desempenho escolar do aluno vinculado ao perfil do responsável.

d) Meu Perfil: espaço em que o usuário pode consultar seus dados básicos, alterar nome, atualizar foto de perfil, redefinir senha e encerrar sua sessão.

5. Confirmação de recebimento das comunicações

O SAEV foi desenvolvido para possibilizar que o responsável legalmente vinculado ao aluno tenha acesso, de forma clara e organizada, às comunicações disponibilizadas pela instituição de ensino, bem como às notificações geradas automaticamente pelo sistema, quando relacionadas à vida escolar do estudante, permitindo-lhe não apenas a visualização dessas informações, mas também o registro expresso de ciência, quando essa funcionalidade estiver disponível. Para fins de controle, rastreabilidade e comprovação do recebimento da informação, a simples abertura da mensagem, sua visualização parcial ou o mero acesso ao conteúdo não serão, necessariamente, considerados suficientes para caracterizar a ciência formal do responsável, sempre que o fluxo do aplicativo exigir manifestação específica e inequívoca nesse sentido. Nesses casos, a confirmação de ciência somente será considerada válida após a realização, pelo usuário, da ação expressamente indicada na própria plataforma, nos termos do procedimento disponibilizado no aplicativo. Além disso, em comunicações de maior extensão ou cujo conteúdo demande leitura integral para adequada compreensão, o SAEV poderá condicionar a liberação do comando de confirmação ao prévio percorrimento ou leitura completa da mensagem, como medida destinada a reforçar a efetividade da comunicação, a integridade do registro e a adequada formalização da ciência pelo responsável.

6. Notificações

O SAEV poderá encaminhar notificações ao dispositivo do usuário com a finalidade de informá-lo acerca da disponibilização de novas mensagens, comunicados, alertas ou outras informações na plataforma, sempre que tal funcionalidade estiver disponível e for compatível com o ambiente tecnológico do aparelho utilizado. Tais notificações têm caráter meramente informativo e visam facilitar o acompanhamento das atualizações vinculadas ao perfil do responsável. Em atenção à privacidade e à proteção das informações relacionadas ao aluno e ao próprio usuário, as notificações enviadas poderão apresentar conteúdo resumido, genérico ou limitado, sem exibir, na tela do dispositivo, a íntegra da mensagem, dados detalhados ou elementos que revelem de forma ampla o conteúdo da comunicação. O recebimento de notificações poderá depender de autorização prévia do usuário, concedida no primeiro acesso ao aplicativo ou posteriormente ajustada nas configurações do próprio dispositivo ou do sistema operacional, podendo o usuário, a qualquer tempo, permitir, restringir ou desativar tal funcionalidade, conforme os recursos disponíveis em seu aparelho. A eventual recusa, bloqueio ou desativação das notificações não impedirá o uso regular do SAEV nem prejudicará o acesso às comunicações disponibilizadas, as quais permanecerão acessíveis diretamente no ambiente interno do aplicativo, de acordo com o perfil autorizado e os vínculos ativos existentes no sistema.

7. O que não é permitido no app

Ao utilizar o SAEV, o usuário concorda em:

O SAEV não é um aplicativo de mensagens instantâneas, não substitui canais oficiais como e-mail e não permite resposta, envio de mensagens pelo responsável ou acesso ao painel administrativo da escola.

8. Limitação de acesso e suspensão

O acesso ao app poderá ser restringido, suspenso ou encerrado quando houver:

9. Disponibilidade do serviço

O SAEV poderá ser disponibilizado para instalação e uso por meio das lojas oficiais de aplicativos compatíveis com os sistemas operacionais suportados, observados os requisitos técnicos mínimos de funcionamento e compatibilidade do dispositivo utilizado pelo usuário. Embora sejam adotados esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade, estabilidade e adequado funcionamento da plataforma, o SAEV poderá estar sujeito a interrupções, limitações de acesso, falhas de desempenho ou indisponibilidades temporárias, totais ou parciais, decorrentes de manutenção preventiva ou corretiva, atualizações de sistema, ajustes técnicos, instabilidades de rede, indisponibilidade de conexão com a internet, falhas em dispositivos ou sistemas operacionais, indisponibilidade de serviços de terceiros, bem como outros fatores técnicos, operacionais ou externos que escapem ao controle direto da aplicação. Tais ocorrências, quando verificadas, não caracterizam, por si sós, descumprimento de obrigação, desde que estejam relacionadas à manutenção, segurança, evolução tecnológica ou regular operacionalidade do serviço.

10. Propriedade intelectual

A marca, nome, layout, elementos visuais, funcionalidades e demais componentes do SAEV são protegidos pela legislação aplicável. O uso do aplicativo não concede ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o sistema, sua identidade visual ou seus conteúdos institucionais, exceto o direito de uso nos limites previstos nestes Termos.

11. Privacidade e tratamento de dados

A utilização do SAEV envolve o tratamento de dados pessoais estritamente necessários à viabilização de suas funcionalidades, à autenticação e identificação do usuário, à gestão segura do acesso à conta, à disponibilização de comunicações escolares, à apresentação de informações vinculadas à vida escolar do aluno e ao regular funcionamento operacional da plataforma. Esse tratamento poderá abranger, conforme a funcionalidade utilizada e os vínculos existentes no sistema, dados cadastrais do responsável, registros de acesso, confirmações de ciência, informações associadas ao perfil da conta e dados necessários à navegação, segurança e manutenção do serviço. Todas as condições aplicáveis a esse tratamento, incluindo as disposições relativas à coleta, utilização, acesso, armazenamento, conservação, compartilhamento, retenção, eliminação e proteção dos dados pessoais, bem como as informações sobre direitos dos titulares e canais de contato, encontram-se descritas na Política de Privacidade do SAEV. Referida Política integra estes Termos de Uso para todos os fins, devendo ser lida, compreendida e aceita em conjunto com o presente instrumento, como condição para utilização regular da plataforma.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer tempo para refletir melhorias no aplicativo, alterações legais, ajustes operacionais ou mudanças nas funcionalidades do serviço. Quando a alteração for relevante, o usuário poderá ser informado no aplicativo e, se necessário, será solicitado novo aceite antes da continuidade do uso.

Dúvidas sobre estes Termos, sobre o funcionamento do aplicativo ou sobre o uso da conta poderão ser encaminhadas por meio do canal oficial indicado pela instituição responsável pelo SAEV.

Política de Privacidade do App SAEV

Última atualização: 21/04/2026

A presente Política de Privacidade tem por finalidade informar, de maneira clara, acessível e transparente, como se dá o tratamento de dados pessoais no contexto da utilização do App SAEV, incluindo as hipóteses de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, proteção e demais operações realizadas com tais informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) e com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), quando aplicável. Ao acessar, utilizar ou permanecer utilizando o aplicativo, o usuário declara ter lido e estar ciente das disposições constantes desta Política, comprometendo-se a observá-las em conjunto com os demais instrumentos aplicáveis ao uso do SAEV.

1. Sobre o SAEV

O SAEV é um aplicativo desenvolvido para viabilizar, de forma prática, organizada e segura, a comunicação entre a instituição de ensino e os responsáveis pelos alunos a ela vinculados. Por meio da plataforma, o responsável poderá acessar avisos, comunicados e outras informações relacionadas à vida escolar do aluno, registrar a confirmação de ciência dessas comunicações, quando aplicável, consultar o histórico de mensagens já confirmadas e acompanhar informações de desempenho escolar disponibilizadas no sistema, sempre de acordo com os vínculos cadastrados e com as funcionalidades disponíveis no aplicativo.

2. Quem pode utilizar o aplicativo

O uso do SAEV é restrito e exclusivo a pais, mães e responsáveis legal ou regularmente vinculados a alunos matriculados em instituições de ensino que utilizem o sistema SAEV. O acesso ao aplicativo depende, necessariamente, de cadastro prévio do endereço de e-mail do responsável pela própria instituição de ensino no sistema correspondente, como condição indispensável para habilitação da conta e utilização da plataforma. Não há, portanto, a possibilidade de cadastro livre, autônomo ou aberto ao público em geral, sendo o acesso limitado exclusivamente aos usuários previamente vinculados aos alunos no ambiente do sistema.

3. Quais dados podem ser tratados

Para o funcionamento do aplicativo, poderão ser tratados os seguintes dados pessoais do responsável:

O aplicativo poderá, ainda, disponibilizar ao responsável informações do aluno já registradas no sistema SAEV, incluindo dados de desempenho, frequência, relatórios e demais informações relacionadas à vida escolar, sempre em conformidade com o vínculo previamente cadastrado e com o perfil de acesso autorizado. O SAEV não realiza a criação, modificação ou atualização autônoma de dados do aluno no âmbito do aplicativo, limitando-se a apresentar, para fins de consulta e acompanhamento, as informações já existentes e disponibilizadas no sistema correspondente.

4. Como os dados são obtidos

Os dados tratados no SAEV poderão ser obtidos:

I. a partir do cadastro realizado pela escola no sistema SAEV;

II. diretamente do usuário, ao acessar o aplicativo, definir senha, atualizar nome, inserir foto de perfil ou utilizar as funcionalidades disponíveis;

III. a partir das interações realizadas no próprio aplicativo, inclusive visualização e confirmação de ciência de comunicações.

5. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais tratados no SAEV são utilizados para:

I. identificação e autenticação do usuário;

II. permitir acesso seguro ao aplicativo;

III. disponibilização de comunicados, notificações e informações escolares;

IV. registrar a confirmação de ciência das mensagens;

V. permitir a consulta ao histórico de comunicações;

VI. exibir informações de desempenho do aluno ao responsável vinculado;

VII. manter a segurança, a funcionalidade e a operação regular da plataforma.

O aplicativo poderá enviar notificações ao dispositivo do usuário para informar a existência de novas mensagens ou informações disponíveis. Por motivo de privacidade, essas notificações poderão conter conteúdo genérico, sem exibir detalhes completos na tela do aparelho. O usuário poderá autorizar, restringir ou desativar essa funcionalidade nas permissões do dispositivo. Mesmo com as notificações desativadas, as mensagens continuarão disponíveis no ambiente interno do aplicativo.

6. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais tratados no âmbito do SAEV poderão ser compartilhados, observado o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), nas seguintes hipóteses:

I. com a instituição de ensino à qual o aluno esteja vinculado, quando tal compartilhamento for necessário para viabilizar a comunicação escolar, disponibilizar informações relacionadas à vida acadêmica do estudante e assegurar o regular funcionamento das funcionalidades oferecidas pela plataforma;

II. com fornecedores, operadores e prestadores de serviços que atuem no suporte, desenvolvimento, hospedagem, manutenção, segurança, processamento e demais atividades técnicas indispensáveis à operação do SAEV, desde que o tratamento ocorra nos limites da finalidade contratada e em conformidade com as instruções aplicáveis ao serviço;

III. com autoridades públicas, órgãos reguladores, autoridades administrativas ou judiciais, quando o compartilhamento decorrer de obrigação legal ou regulatória, requisição válida, ordem judicial ou administrativa competente, ou se mostrar necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Em qualquer hipótese, o compartilhamento de dados será realizado de forma compatível com a finalidade informada, limitado ao mínimo necessário para o atendimento da respectiva demanda e observado o dever de proteção, confidencialidade e segurança das informações tratadas.

7. Armazenamento e exclusão

Os dados pessoais tratados no âmbito do SAEV serão armazenados somente pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades informadas nesta Política de Privacidade, para a adequada prestação e manutenção do serviço, para o atendimento de obrigações legais ou regulatórias aplicáveis, bem como para o exercício regular de direitos e a preservação da segurança, da integridade e da rastreabilidade das operações realizadas na plataforma, nos termos da legislação vigente.

O responsável poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão de sua conta diretamente pelo aplicativo, por meio das funcionalidades disponíveis na área de perfil. A exclusão da conta implicará, quando cabível, a eliminação dos dados pessoais do responsável mantidos no ambiente do aplicativo, ressalvadas as hipóteses em que a conservação, o bloqueio ou a retenção de determinadas informações seja permitida ou exigida pela legislação aplicável, inclusive para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos legais, ou para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que os dados estejam anonimizados, quando possível, bem como para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

8. Segurança das informações

São adotadas medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com a natureza, a finalidade e o contexto de utilização do SAEV, com o objetivo de proteger os dados pessoais tratados na plataforma contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, divulgação, indisponibilidade, vazamento, tratamento inadequado ou qualquer outra forma de uso indevido. Tais medidas são implementadas de acordo com critérios razoáveis de segurança, boas práticas aplicáveis e características operacionais do serviço, buscando assegurar, de forma contínua, a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e, quando cabível, a anonimização das informações tratadas, especialmente nos casos em que essa técnica se mostre adequada para mitigação de riscos, proteção adicional dos titulares e limitação da identificação direta ou indireta dos dados pessoais.

As medidas de segurança adotadas poderão compreender, conforme aplicável à estrutura e às funcionalidades do SAEV, mecanismos de controle de acesso, autenticação, segregação de perfis, registro de eventos, proteção de credenciais, limitação de permissões, monitoramento de uso, rotinas de manutenção, armazenamento seguro e procedimentos internos voltados à prevenção, identificação e resposta a incidentes relacionados à segurança da informação. Ainda que sejam empregados esforços razoáveis e compatíveis com a natureza do serviço para proteção dos dados pessoais, nenhum ambiente tecnológico está integralmente imune a falhas ou riscos, razão pela qual a segurança da informação também depende da atuação diligente do próprio usuário no uso da plataforma.

9. Direitos do usuário

Nos termos da legislação aplicável, especialmente da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), o usuário poderá, observados os limites legais e regulatórios pertinentes, solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, bem como requerer a atualização, correção, anonimização, bloqueio, eliminação ou outras providências cabíveis em relação às informações que lhe digam respeito, quando aplicável. Tais solicitações deverão ser encaminhadas por meio do canal oficial de atendimento indicado pela instituição responsável pelo SAEV, podendo ser exigidos, quando necessário, elementos razoáveis de validação de identidade e de legitimidade do solicitante, com a finalidade de resguardar a segurança das informações e prevenir acessos indevidos aos dados tratados na plataforma.

10. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir alterações legais, operacionais ou funcionais do aplicativo. Em caso de mudanças relevantes, o usuário poderá ser informado pelo próprio app e, quando necessário, será solicitado novo aceite.

11. Contato

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de dados pessoais no SAEV, o usuário poderá entrar em contato por meio do canal oficial abaixo:

Responsável: ANDREA ARAUJO ROCHA NIBON
CNPJ: 30.275.386/0001-05
E-mail para contato:
desenvolvimentoinstitucional@abemcomum.org
andrearocha@abemcomum.org